Posse definitiva da terra é entregue nesta sexta-feira, a 21 agricultores.

Ponte Serrada - Vinte e um agricultores assentados pela reforma agrária no projeto Derrubada, em Ponte Serrada, receberamm nesta sexta-feira (30) os Títulos de Domínio (TD) que asseguram a posse definitiva da terra. A cerimônia, realizada pela Superintendência do Incra em Santa Catarina em parceria com a Prefeitura de Ponte Serrada.

O título é um direito constitucional do beneficiário do programa de reforma agrária, instrumento que transfere o imóvel rural ao assentado em caráter definitivo, garantido também pela Lei 8.629/93, que foi regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018. Estes são os primeiros títulos entregues no Estado após essa regulamentação.

“Este ato é um marco na trajetória dessas famílias, que trabalharam ao longo dos anos com o suporte do Incra e agora conquistam sua independência jurídica no domínio do imóvel”, explica Nilton Garcia, superintendente regional do Incra.

Obrigações
Por se tratarem de imóveis oriundos da reforma agrária, os títulos trazem cláusulas resolutivas que devem ser cumpridas até a efetiva desvinculação do Incra. Os lotes devem ser explorados pela unidade familiar, os proprietários precisam cumprir a legislação ambiental e não ceder a propriedade até que o título seja quitado. Os documentos têm força de escritura pública, mas, para isso, serão registrados em cartório pelo Incra.

O valor a ser pago por cada beneficiário varia de acordo com as medidas do lote e são informados nos títulos. O descumprimento das obrigações pelos beneficiários pode gerar a rescisão do título e reversão do imóvel ao Incra.