Após fraude na comarca de Xaxim, justiça proíbe empresa de realizar concursos públicos

Unidade é acusada de fornecer gabarito para beneficiar candidato na comarca de Xaxim

Por Portal DX 04/05/2017 - 09:58 hs
Foto: Imagem Ilustrativa

A empresa promotora de concursos públicos NW Classifica, com sede em Cunha Porã, no Oeste de Santa Catarina, está proibida de firmar contratos com o poder público em todo o estado. A proibição vem de medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deferida pela Justiça em ação civil pública por atos de improbidade administrativa apurados pela Operação Carta Certa.

Na ação, a 2ª promotoria de Justiça da comarca de Xaxim relata que em maio de 2014 a empresa foi contratada com dispensa de licitação pelo então secretário municipal da Fazenda, Márcio Luiz da Silva, para promover concurso público em Entre Rios. O MP afirma que o concurso foi fracionado em dois editais a fim de burlar a Lei de Licitações, já que dividido o valor do serviço ficaria abaixo do limite para a permissão da contratação direta.

No mesmo dia da contratação, Márcio deixou o cargo de secretário porque tinha o intuito de buscar a vaga de procurador do município e não poderia concorrer se estivesse ocupando o cargo comissionado. Para o Ministério Público, o ex-secretário arquitetou o concurso com o objetivo de garantir o cargo efetivo estável, uma vez que estava na iminência de uma condenação em ação por atos de improbidade praticados em administração anterior, ajuizada em 2009 — cuja a sentença, inclusive foi proferida seis meses após a realização do concurso e decretou a perda da função pública.

Acesso ao gabarito
De acordo com a 2ª Promotoria de Xaxim, dois dias antes das provas do concurso, em julho de 2014, o gabarito foi repassado ao secretário pelo advogado e responsável pela elaboração das questões jurídicas para a empresa NW Classifica, Antônio Vivian, com quem Márcio mantinha procuração conjunta em inúmeras ações judiciais. Na prova, o ex-secretário obteve a média nove, muito superior aos concorrentes, e conquistou o cargo efetivo de procurador do município.

Além da NW Classifica, são réus na ação civil pública o ex-secretário da Fazenda, o advogado Antônio Vivian e os proprietários da empresa Neiva Buss Werner e Waldomiro Elias Werner. Pelos mesmos fatos as pessoas físicas são rés em ação penal ajuizada pelos crimes de organização criminosa, fraude em certame de interesse público e dispensa indevida de licitação.

A medida liminar para a proibição aplicada à empresa foi requerida pelo Ministério Público para coibir a atuação irregular em outros municípios, frente à robustez das provas das fraudes apuradas. Com o mesmo entendimento, a Justiça de Xaxim deferiu o pedido, que se estende aos proprietários. A decisão é passível de recurso.

Operação Carta Certa
De acordo com o promotor de justiça Diego Roberto Barbiero, as investigações da Operação Carta Certa foram iniciadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Xaxim e contaram com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) para apurar fraudes em concursos públicos e licitação. Como resultado, o Ministério Público de Santa Catarina apresentou denúncias criminais contra nove pessoas por crimes contra a administração pública.

Durante a instrumentalização da operação, duas mil páginas de documentos, as memórias de quatro notebooks, cinco CPUs, cinco celulares, três tablets, um pen drive e um HD foram analisados e comprovaram a ocorrência de vários crimes. Também foram ouvidas 41 pessoas ao longo do procedimento.