Deputado comemora Vitória dos municípios na Câmara Federal

Projeto de Lei Complementar (PLP), que permite a transferência da cobrança do ISS para o município do domicílio dos clientes

Por Portal DX 02/06/2017 - 11:39 hs

O deputado federal Celso Maldaner escreveu um artigo comemorando a derrubada de um veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP), que permite a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. 

Vitória Municipalista

A derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13 é uma vitória dos prefeitos e municípios de todo o Brasil. A nova regra que aprovamos permite a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. 

Um entendimento importante entre o Governo e o Congresso Nacional que vai beneficiar muitos municípios que já sofrem com pouca arrecadação e com o aumento de demandas. Um fôlego orçamentário de mais de R$ 6 bilhões por ano, distribuídos de forma justa e sem a concentração de recursos em apenas algumas cidades. 

Conforme dados de 2016, divulgados pela Agência Nacional de Saúde, o Brasil possui 1.310 operadoras de planos de saúde ativas e elas estão localizadas em 370 municípios. Dessas operadoras, 536 estão sediadas em capitais e as demais em 351 municípios sendo que a região Sudeste concentra 62% do total dessas sedes que abocanham todo o ISS gerado com os planos de saúde mesmo que os clientes estejam distribuídos em outros municípios. Na região Sul estão localizadas 15,2% das operadoras de planos de saúde do país. 

A antiga regra funcionava com prejuízo de mais de 2 mil municípios, em sua maioria do interior, que não recebiam nenhum recurso do ISS gerados pela operação dos planos de saúde, cartões de crédito, débito e leasing. Considerando que o Brasil possui 5.570 municípios, mas 63% da receita do ISS fica nas mãos de 35 municípios, a nova regra corrige uma grande injustiça e o valor arrecadado com o imposto será destinado ao município onde, de fato, o serviço foi prestado e poderá ser utilizado em prol daquela comunidade.

Felizmente houve concordância por parte do Executivo na derrubada dos vetos em favor de todos os municípios brasileiros. Um grande passo para um pacto federativo mais justo e igualitário, importante para a necessária redistribuição tributária e uma vitória da descentralização dos recursos arrecadados. Parabéns prefeitos e municípios. A vitória é de todos vocês.