Deputados aprovam regras para realização de Feiras do Brás em SC

Deputados aprovam regras para realização de Feiras do Brás em SC

Projeto de lei é do deputado estadual Patrício Destro (PSB)

Por Portal DX 14/12/2017 - 10:04 hs

Florianópolis - Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12) o projeto de autoria de Patrício Destro (PSB) que regulamenta a atuação das conhecidas “Feiras do Brás” no estado.

O PL 210.9/2015 passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Economia e Segurança Pública antes de ir para votação no plenário e ser aprovado em primeiro e segundo turno. “Essa não é uma vitória minha, mas sim de todos os comerciantes que não tem como competir com uma feira que na maioria das vezes não cumpre com obrigações legais, comercializa produtos de procedência duvidosa, não paga imposto, não faz contratações nas cidades onde passa e por isso não gera emprego e para piorar não oferece maneiras do consumidor reclamar caso tenha problema com a compra”, afirmou Destro ao fim da votação.

Novas Regras:
- “Feiras transitórias” como ‘Feira do Brás’ e ‘Feiras do Varejo’ estão proibidas de comercializar produtos de vestuário, têxteis, eletrônicos (importados e nacionais), pois estes estão disponíveis e são semelhantes aos vendidos no comércio devidamente regularizado.

- As Feiras não possam ser realizadas 30 dias antes das datas comemorativas de Dia dos Pais, Mães, Crianças, Páscoa e Natal;

- Os responsáveis pela organização das feiras transitórias mantenham no município onde ela ocorrer um posto para troca: 30 dias para produtos não duráveis, e 90 para bens duráveis.

- Feiras que são tradicionais ou realizadas em festas que integram o calendário oficial de eventos do estado ou municípios não estão sujeitas à lei;

A lei segue para sanção do governador Raimundo Colombo. Desde que começou a discutir o assunto com empresários da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), o objetivo do deputado sempre foi criar regras para que o expositor tenha que seguir as mesmas normativas de um comerciante que atue com sede nas cidades catarinenses.

“A proposta do deputado vem como um alento para a nossa categoria que não tinha condições de competir com esses eventos transitórios, mas sobre tudo vemos como um benefício aos municípios e ao Estado que muitas vezes perdiam na arrecadação de impostos. Na verdade, o dinheiro que era gasto pelo consumidor nas feiras não ficava nos municípios e não fomentava o desenvolvimento econômico das regiões”, avalia o presidente da Federação Catarinense das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Ivan Tauffer.