Plenário aprova plano de carreira da DPE e PLC da Polícia Civil e IGP

Por Portal DX 20/12/2017 - 07:53 hs

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (19), dois projetos de lei complementar (PLC) relacionados a servidores públicos estaduais. Tratam-se do PLC 47/2017, que tratam de gratificação de delgados da Polícia Civil e do banco de horas da instituição e do Instituto Geral de Perícias (IGP), e o PLC 31/2017, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da Defensoria Pública Estadual (DPE). Os dois projetos foram aprovados em dois turnos e terão a Redação Final na sessão desta quarta-feira (20) para seguir para sanção do governador.

O plano de carreira da DPE foi aprovado após forte mobilização dos servidores da categoria, que contaram com o apoio do defensor público-geral, Ralf Zimmer Júnior, que assina o texto da proposta. Desde o começo do mês, integrantes da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (ASDPESC) percorreram os gabinetes dos deputados em busca de apoio para a aprovação do PLC 31/2017. O Poder Executivo, no entanto, estava resistente à proposta de implantar no plano de imediato, com o receio do impacto da medida nos cofres estaduais.

Na manhã desta terça, em reunião com o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, os deputados chegaram a um acordo com o governo para a aprovação do plano de carreira ainda neste ano. Para isso, foi apresentada uma emenda, na Comissão de Finanças e Tributação, estabelecendo que o plano entrará em vigor a partir de junho do ano que vem. Com a emenda, o PLC tramitou pelas comissões ainda nesta terça e chegou ao Plenário para ser votado.

Acompanhados do defensor público-geral, os servidores comemoraram a aprovação do projeto. “É uma conquista que, além de valorizar os técnicos e analistas, vai evitar a evasão de servidores, que está comprometendo o atendimento à população carente que depende dos serviços da Defensoria Pública”, afirmou a presidente da ASDPESC, Mayara Beckhauser. Conforme a associação, atualmente são 74 técnicos e 92 analistas, com salários de R$ 2,8 mil e R$ 4,2 mil, respectivamente.

Com o plano de carreira, os servidores da DPE terão direito a progressão salarial, além da possibilidade de ocupar cargos em comissão dentro da estrutura do órgão. O plano também estabelece a jornada de trabalho de 7 horas diárias, adicional de pós-graduação, entre outras medidas.

Polêmica
Os deputados também aprovaram o PLC que estende o pagamento de uma retribuição devida a delegados titulares de unidades prisionais, referente a 5% do valor do subsídio, altera o regime de banco de horas dos policiais civis e servidores do IGP e amplia o tempo em que um delegado pode acumular a chefia de mais de uma delegacia, de três meses para um ano, renováveis pelo mesmo período.

A discussão da matéria foi marcada por debates acirrados. O deputado Maurício Eskudlark (PR) apresentou uma emenda em plenário, que estabelecia em maio e novembro os meses para o pagamento das progressões dos policiais civis. Conforme o parlamentar, cerca de 1,2 mil agentes estão com progressões atrasadas. “Precisamos fazer justiça com esses policiais, que aguardam há tempos essas progressões”, afirmou.

O deputado Roberto Salum (PRB) defendeu a aprovação da emenda. “Tem policial que está passando dificuldade em casa”, disse.

O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que o Executivo não concordava com a emenda, devido ao impacto financeiro causado, estimado em R$ 30 milhões. Ele afirmou que há um compromisso do governo em retomar esse assunto no ano que vem.

A emenda foi rejeitada e o projeto, aprovado. Eskudlark afirmou que o governo, ao contemplar os delegados com a gratificação e não aceitar pagar a progressão dos agentes, “estava conseguindo dividir a Polícia Civil.”