Vereadores de Xaxim rejeitam contas de Idacir Orso

Contas do exercício 2016 do governo de Idacir Antônio Orso (MDB) foram rejeitadas pelo Tribunal de contas de Santa Catarina e Câmara de vereadores de Xaxim

Por Portal DX 11/07/2018 - 09:02 hs

Xaxim- Os vereadores xaxinenses seguiram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as contas do Exercício de 2016 do prefeito Idacir Antônio Orso foram rejeitadas. Foram 8 votos favoráveis à rejeição - Inácio Luiz Bracht, Antônio Jaime Fortunato da Silva, Licério Soinski, Volnei Dervanoski, todos do PSD, Maria de Lourdes Fonini e Juliano de Lima do PSB e Agenor Junior Maier e Alcir Cassaniga do PP, e três abstenções dos vereadores do MDB, Ledinho Curtarelli, Joseane Sampaio e Ari Andolfatto.

De acordo com o presidente do Legislativo xaxinense, Agenor Junior Maier (Progressistas), após a rejeição confirmada, o processo segue para o Tribunal de Contas do Estado, e ao Ministério Público, onde serão julgadas as sanções. “O Ministério público irá instaurar os inquéritos de cada um dos tópicos que motivaram o parecer de rejeição do TCE. E julgar o que são ações de improbidade, o que são de culpa de gestão”, explica. “O ex-prefeito ficará sujeito a 8 anos de inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos, além de responder civilmente e até penalmente sobre alguns tópicos. São questões que o MPSC vai apurar se foram erros dele como gestor, ou se os problemas contábeis se deram por falta de arrecadação, ou outros problemas alheios à vontade do ex-prefeito, o que pode acontecer também”.

‘Pedalada’
Segundo o presidente do Legislativo Xaxinense, um dos principais itens apontados pelo TCE é a chamada ‘pedalada’. “Todo mês o prefeito deve lançar as despesas correntes daquele mês. No mês de abril de 2016, a folha de pagamento não foi lançada. O ano contábil ficou com 12 receitas e 11 despesas de folha. Isso fez com que o índice de folha de pagamento ficasse abaixo do real. Já no ano seguinte, foram 12 receitas e 13 folhas de pagamento. O que fez com que o índice de folha de pagamento chegasse próximo aos 59%. O índice nas alturas prejudicou dentre outras coisas o reajuste dos servidores municipais, e os primeiros meses de governo do prefeito Lírio”, destaca. 

Pedido de reapreciação das contas foi rejeitado
A bancada do MDB, apresentou nesta reunião o pedido para reapreciação das contas. Contudo, o mesmo foi rejeitado pelos vereadores do PSD e PSB.  O pedido justificou-se nos seguintes apontamentos dentre eles, que vários pontos destacados pelo Tribunal foram erros contábeis, além disso, o TCU deixou de considerar receitas e considerou despesas de pessoal em desacordo com as normas de contabilidade pública.

O processo é público e pode ser acessado com o número PCP-17/00551164.


Pontos destacados pelo Tribunal para rejeição das contas.

- Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016, contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos Ordinários e Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a descoberto Despesas Ordinárias no montante de R$ 5.382.543076;

- Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 280.212,52, representando 0,37% da receita arrecadada do Município em Exercício ao exame, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 9.827.448,70 resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do resultado de execução orçamentário, correspondendo a 12,86% da Receita Arrecadada do Município no exercício do exame ( R$ 76.389.879,12) em desacordo com a LRF;

- Despesas com pessoal do Poder Executivo (3º quadrimestre/2016) no valor de R$ 41.210.771,20 representando 56,83% da Receita Corrente Liquida ( 72.518.519,68) quando o percentual máximo legal de 54,00% representa gastos na ordem de R$ 39.160.0330,3, configurando, portanto, gasto maior de R$ 2.050.738,17 ou 2,83% em descumprimento a LRF;

- Despesas com pessoal do Poder Executivo( 2º quadrimestre/2016) no valor de R$ 38.802.308,39, representando 58,99% da Receita Corrente Liquida ( R$65.772.262,34), caracterizando descumprimento da LRF, em razão da não eliminação de um terço do percentual excedente apurado no exercício de 2015, cujo limite de readequação até o período representaria gastos na ordem de R$ 35.666.105,46 ou 54,23%;

- Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoação de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no relatório do DMU;

- Ausência de reconhecimento por competência das Despesas de Pessoal e Encargos referente ao mês de abril/2016, no montante de R$ 3.016.437, 49 maculando os dados e provocando distorções na apuração das despesas de pessoal no exercicio móvel- 1º quadrimestre de 2016;

- Contabilização indevida de receita não arrecadada no exercício em análise no montante de R$ 2.398.395,91, decorrentes de compensações financeiras relativas a parte patronal- INSS, contrariando a lei federal n. 4.320/64;

- Registro indevido de ativo financeiro com saldo redor na fonte de recursos vinculados a Fonte de Renda 01, em afronta ao previsto nos artigos 85 da lei n. 4.320/64 e na LRF

- Balanço consolidado não demonstrado adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2016, em virtude do que foi apurado no item 9.1.8contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados a administração pública, bem como a artigos da Lei n.4320/64