Postado em 13 de Março às 14h48

Controladora Interna de Xanxerê destaca reforma administrativa na Câmara

O projeto também extingue algumas funções gratificadas, considerando que os cargos comissionados são criados para a função de direção, coordenação, chefia ou assessoramento.

Xanxerê- Foi protocolado neste mês de março na Câmara o projeto da reforma administrativa da prefeitura de Xanxerê. Na sessão de segunda-feira (11), foi demonstrado pela equipe técnica, de forma simplificada, o que a administração pretende com a criação desta nova estrutura funcional e hierárquica pelo projeto de Lei Complementar nº 001/2019.

A Controladora interna Andreza Gallas destacou que atualmente, o Executivo utiliza com 89 cargos comissionados criados pela Lei 2.917/2006 e a proposta da reforma visa a redução destes cargos.

Da estrutura principal do município, citou o Gabinete do prefeito e os órgãos vinculados com assessoria, controladoria geral e procuradoria, que estão sendo estruturados através deste projeto de lei, e as secretarias vinculadas à administração, após as orientações do Ministério Público.

— A gente vem trabalhando isso num grupo de seis pessoas há bastante tempo, em torno de cinco meses com todas as secretarias e a proposta foi a redução de uma secretaria através da unificação da secretaria de Políticas Ambientais e Agricultura — afirmou a controladora interna.

Pelo organograma, o município passa a contar com as secretarias Administração e Finanças; Educação; Agricultura e Políticas Ambientais; Saúde; Esportes, Cultura e Lazer; Assistência Social; Desenvolvimento Econômico e Obras, Transportes e Serviços.

Pelo projeto, cada secretaria é desdobrada em diretorias e coordenações. Todo o contexto das secretarias foi pensado para uma administração futura e não somente para este momento.

O projeto visa corrigir algumas distorções de cargos que funcionam na prática, mas não estavam contemplados na legislação. Para tanto, está sendo adequada a estrutura com aquilo que o município possui e o que pretende desenvolver de forma mais enxuta e eficiente.

Uma inovação no projeto de lei é a valorização dos Conselhos Municipais que serão fomentados e estimulados a participar cada vez mais da administração. Além de destacar as funções na estrutura de cada secretaria outra inovação é a diretoria de habitação e

regularização fundiária que passa para a secretaria de Obras, sendo melhor atendida pelo setor de engenharia.

Andreza Gallas ainda falou que para viabilizar toda implantação dessa proposta, foi necessária uma planilha de impacto orçamentário que é uma projeção daquilo que existe com o que será criado.

Oitenta e um cargos existentes, nesse projeto serão extintos. A Planilha também demonstrou os salários hoje praticados, de assessor, diretor, coordenador e secretário. Demonstrou aqueles criados, sendo 4 assessores, um de procurador, um subprocurador, dois consultores jurídicos, 20 diretores, 11 coordenadores, dois chefes de gabinete, um oficial de gabinete e um coordenador executivo no Procon.

— De forma geral, são 89 cargos existentes hoje e contando os 8 secretários que ficarão, serão ao total 51 cargos comissionados, comprovando a redução destes cargos. O que se está propondo na lei é a criação de funções comissionadas para ocupar essas diretorias e coordenações com o objetivo de valorizar os servidores efetivos do município.

O projeto também extingue algumas funções gratificadas, considerando que os cargos comissionados são criados para a função de direção, coordenação, chefia ou assessoramento. Função efetiva tem que ser provida através de concurso público.

A economia projetada na planilha de impacto, após estudos da comissão, aponta para um valor de mais de R$ 863 mil em economia ao município. Na pior hipótese ou cenário, se todos os cargos comissionados (51) forem providos, isto é ocupados e todas funções comissionadas forem concedidas, ainda assim teremos esta economia aos cofres públicos.

Para finalizar, foi informado pelo advogado da prefeitura, Dr. Fernando de Marco, que a declaração de inconstitucionalidade que aconteceu em relação a legislação em Xanxerê, diz respeito à inexistência da descrição das atribuições daquela lei de 2006. A Lei que está na Câmara, visa suprir esse vício de constitucionalidade e também fazer a redução significativa na quantidade de pessoas em cargos comissionados.

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